LEGISLAÇÃO E ACORDOS
 
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• Constituição Federal
• Constituição Estadual
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Código de Defesa do Consumidor
• Código de Trânsito Brasileiro
• Código Civil
• Lei de Responsabilidade Fiscal 
• Consolidação das Leis do Trabalho

     CONVENCÇÃO CELETIVA DE TRABALHO
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Veja as principais CLÁUSULAS da Convenção Coletiva de Trabalho
2005 / 2006

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